Há 22 anos o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) surgia e com ele preenchimento da lacuna existente frente ao respaldo legal de proteção às nossas crianças e adolescentes. A lei sancionada em 13 de julho de 1990, trouxe a regulamentação dos artigos 227 e 228 da Constituição Federal de 1988 que estabelece como “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. É nesse cenário que o ECA vem há mais de duas décadas permitindo e conquistando espaços de garantia de proteção integral ao seu publico alvo.
Muitos são os esforços para que ocorram mudanças nos paradigmas relacionados às crianças e adolescentes. Os avanços são visíveis, além da sociedade reconhecer a existência de órgãos que auxiliam neste aspecto, como os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, que trabalham em virtude do reconhecimento e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, contamos com uma rede de proteção cada vez mais fortalecida, através de instituições da sociedade civil e de órgãos governamentais. Hoje Paranavaí conta com 12 entidades assistenciais, 14 centros de educação infantis, 5 CRAS, 2 CREAS, 1 CAPS Infantil e o recém inaugurado Centro da Juventude, na Vila Operaria, com capacidade de atendimento de 450 jovens.
É importante ressaltar que há muitos caminhos a serem percorridos e que o ECA, no auge dos seus 22 anos ainda é um jovem em formação, que necessita e almeja novos horizontes, cada vez mais concretos e seguros.
Luci Fernandes – Presidente/CMDCA
Juliana Ap. de Souza Lima - 1ª Secretária
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