No próximo dia 13 de julho de 2012, sexta-feira,
o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
completará 22 anos de existência.
O ECA é um estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. O estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069 de 13 de julho de 1990.
Estatuto da Criança
Uma lei pensada por milhares de cabeças e escrita por milhares de mãos
Sabemos que foi somente a partir do séc. XVIII que a ciência começou a interessar-se pela criança, vista até então como um ser vazio e ignorante. Em nosso País, o Estado passou a assumir a causa infantil em 1927, quando foi elaborado o Código de Menores e implantado o primeiro juizado de menores. Com base neste documento é que as políticas de atendimento á criança foram implantadas até os anos setenta, quando foi promulgado pela Lei Federal (6.697, de 10 de outubro de 1979) o novo Código de Menores. Entretanto, o reconhecimento legal da criança e do adolescente e o seu valor como ser humano e como cidadão se concretizou com a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Muitos são os aspectos inovadores do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os trabalhadores sociais gostam de recordar que o Eca não se originou de um seleto grupo de juristas, mas trata-se de uma lei pensada por milhares de cabeças e escrita por milhares de mãos. Crianças, adolescentes, educadores, religiosos, advogados, juristas, promotores, juízes, especialistas, gupos comunitários, entidades governamentais e não-governamentais se reuniram num somatório de esforços, fazendo do Estatuto não apenas um projeto de lei, mas um projeto de sociedade. Ao mesmo tempo, ele abriu espaço para a participação popular através dos Conselhos Municipais, Estaduais e Federais, na formação, na execução e no controle das políticas sociais. Rompeu assim com uma tradição em vigor há séculos no País [...] A nivel local, podemos facilmente constar a importância das concepções trazidas pelo ECA à nossa pratica cotidiana. Estamos mais conscientes das nossas responsabilidades enquanto atores sociais, enfim da importancia das contribuiçoes que ele trouxe para a prática social.
Ir. Maria de Lourdes Pereira da Silva,
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